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Artigo 17.º

Quadros e dotação do pessoal

Redação registada como em vigor em 11/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/09/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O quadro do pessoal dirigente e de chefia é o constante do mapa I anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
  2. 2 -O quadro do pessoal de inspecção é fixado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
  3. 3 -O pessoal técnico superior, de informática, técnico-profissional, administrativo e auxiliar tem a dotação que lhe vier a ser atribuída no âmbito do quadro único do MAI.
  4. 4 -A distribuição do pessoal pelos serviços e departamentos da IGAI é feita por despacho do inspector-geral, tendo em consideração a experiência profissional e a natureza das funções a exercer.