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Artigo 17.º

Quadro privativo

Redação registada como em vigor em 01/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da IGAI integra um quadro privativo, que abrange os seguintes grupos e categorias:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Pessoal de chefia;
    3. c)Pessoal de inspecção;
    4. d)Pessoal de apoio técnico;
    5. e)Pessoal administrativo;
    6. f)Pessoal auxiliar.
  2. 2 -O quadro do pessoal dirigente e de chefia é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
  3. 3 -A composição do quadro, bem como as respectivas dotações do pessoal de inspecção, apoio técnico, administrativo e auxiliar, são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna e do Ministro Adjunto.
  4. 4 -A distribuição do pessoal pelos serviços e departamentos da IGAI é feita por despacho do inspector-geral, tendo em consideração a experiência profissional e a natureza das funções a exercer.