Artigo 19.º — Pessoal de inspecção

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/08/2009

1 -O pessoal de inspecção integra um corpo especial sujeito a regime próprio e não se desenvolve em carreira.
2 -As categorias do pessoal de inspecção são as de inspector superior principal, inspector superior e inspector principal.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/08/2009

Decreto-Lei n.º 170/2009 - 1.ª Série(03/08/2009)

Alterado

Em vigor de 01/09/1996 a 03/08/2009

Decreto-Lei n.º 154/96 - 1.ª Série(31/08/1996)

Original

Em vigor de 11/09/1995 a 31/08/1996

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