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Artigo 19.º

Pessoal de inspecção

Redação registada como em vigor em 01/09/1996.

Esta redação foi substituída em 04/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal de inspecção integra um corpo especial sujeito a regime próprio e não se desenvolve em carreira.
  2. 2 -As categorias do pessoal de inspecção são as de inspector superior principal, inspector superior e inspector principal.