Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 227/95 — Sede e âmbito

1 -A IGAI tem sede em Lisboa e desenvolve a sua acção inspectiva em todo o território nacional.
2 -A actuação da IGAI abrange todos os serviços directamente dependentes ou tutelados pelo Ministro da Administração Interna, os governos civis e as entidades que exercem actividades de segurança privada.
3 -A acção inspectiva da IGAI abrange ainda, em articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a actividade dos serviços dependentes do Ministro da Administração Interna que, nos termos dos tratados, convenções ou protocolos de cooperação, seja desenvolvida fora do território nacional.

Artigo 2.º — Sede e âmbito