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Artigo 25.º

Identificação e livre trânsito

Redação registada como em vigor em 11/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal dirigente, de inspecção e de apoio técnico tem direito ao uso de cartão de identificação e livre trânsito de modelo aprovado por portaria do Ministro, o qual constitui título bastante para o exercício dos seguintes poderes de autoridade:
    1. a)Livre acesso a todos os serviços, instalações e estabelecimentos ou locais onde se exerçam actividades abrangidas pelas competências da IGAI, sem necessidade de aviso prévio;
    2. b)Utilização, nos locais inspeccionados ou fiscalizados, mediante acordo dos responsáveis, de instalações adequadas ao exercício das respectivas funções;
    3. c)Obtenção, mediante acordo dos responsáveis, do material e equipamento indispensáveis, bem como da colaboração do respectivo pessoal;
    4. d)Requisição, para exame, consulta e junção aos autos, de processos e documentos ou das respectivas certidões, bem como de quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos e arquivos dos serviços inspeccionados ou fiscalizados.
  2. 2 -O acesso às instalações e a circulação pelos locais onde as forças e serviços de segurança exercem as suas actividades são feitos mediante apresentação pessoal ao mais alto responsável que, no momento da diligência, se encontre no local e comunicação, logo que possível, ao dirigente máximo do serviço visado.