Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 227/95 — Princípios fundamentais

1 -A IGAI exerce todas as suas competências nos termos da Constituição e da lei, em defesa da legalidade democrática e no rigoroso respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
2 -No exercício das funções investigatórias, nomeadamente de instrução dos processos de sindicância, de inquérito e disciplinares, a actuação da IGAI assenta no princípio da legalidade e norteia-se por critérios de rigorosa objectividade.
3 -A IGAI não pode interferir no desenvolvimento da actuação operacional das forças e serviços de segurança, competindo-lhe, no entanto, averiguar a forma como a mesma se processa, bem como as respectivas consequências, sempre que for julgado conveniente.

Artigo 4.º — Princípios fundamentais