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Artigo 6.ºInspector-geral

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/04/2012

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/04/2012

Alterado

Versão 2

Em vigor de 09/01/1999 a 31/03/2012

Decreto-Lei n.º 3/99 - 1.ª Série(04/01/1999)

Original

Versão 1

Em vigor de 11/09/1995 a 08/01/1999