Art.º 156 · Decreto-Lei n.º 227-B/2000 — Taxas

1 -São devidas taxas nos seguintes casos:
1. a)Concessão de zonas de caça, cujo montante é reduzido para metade, no caso das ZCA, e que são moduladas conforme a área respectiva;
2. b)Registo de aves de presa, de matilhas de cães e de furões;
3. c)Exame para carta de caçador;
4. d)Concessão de carta de caçador;
5. e)Renovação de carta de caçador, nos 60 dias que antecedem o prazo de validade e num ano após o prazo de validade;
6. f)Emissão de 2.ª via de carta de caçador, por deterioração, extravio, alteração de dados ou de modelo de carta;
7. g)Atribuição de licenças de caça;
8. h)Atribuição dos alvarás para reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro e sua renovação.
2 -Os montantes das taxas são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 156.º — Taxas