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Artigo 49.º — Áreas de protecção

Vigente desde: 15/09/2000
  1. 1 -Constituem áreas de protecção os locais seguintes:
    1. a)Povoados, praias de banho, terrenos adjacentes a estabelecimentos de ensino, hospitalares, prisionais ou tutelares de menores, científicos, lares de idosos, instalações militares ou de forças de segurança, estabelecimentos de protecção à infância, estações radioeléctricas, faróis, portos marítimos e fluviais, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais e de criação animal, bem como quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de protecção de 250 m;
    2. b)As estradas nacionais e as linhas de caminho de ferro e numa faixa de protecção de 100 m;
    3. c)Os aeródromos, os cemitérios e as estradas municipais;
    4. d)Os terrenos ocupados com culturas florícolas e hortícolas, desde a sementeira ou plantação até ao termo das colheitas, e os terrenos ocupados com viveiros;
    5. e)Os terrenos com culturas frutícolas, com excepção dos olivais, desde o abrolhar até ao termo das colheitas;
    6. f)Os aparcamentos de gado nas condições definidas em portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    7. g)Os apiários;
    8. h)Os terrenos situados em zonas militares ou de forças de segurança, terrenos de estabelecimentos de ensino, hospitalares, prisionais ou tutelares de menores, de lares de idosos e os terrenos onde decorram acções de investigação ou experimentação que possam ser prejudicadas pelo livre exercício da caça, situados para além do âmbito previsto na alínea a);
    9. i)Os olivais e os pomares e vinhas com instalação de rega gota a gota;
    10. j)Os terrenos ocupados com culturas arvenses e os ocupados com sementeiras ou plantações de espécies florestais com altura média inferior a 80 cm.
  2. 2 -A eficácia da proibição do acto venatório referida nas alíneas f), g), h), i) e j) do número anterior depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados, nos termos a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  3. 3 -A sinalização dos aparcamentos de gado e dos terrenos referidos na alínea h) do número anterior carece de autorização prévia da direcção regional de agricultura respectiva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2000

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