A afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:
- a)40% para o INTF;
- b)60% para o Estado.
Artigo 10.º — Produto das coimas
Vigente desde: 22/09/2000
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Em vigor desde 22/09/2000
A afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:
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