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Artigo 8.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 22/09/2000
  1. 1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)A expedição de uma matéria ou objecto cujo transporte ferroviário não é permitido, com coima de 250000$00 a 1500000$00;
    2. b)A inexistência, inadequação ou não exibição da declaração de expedição, com coima de 50000$00 a 250000$00;
    3. c)O incumprimento de qualquer das prescrições sobre embalagens, garrafas ou outros recipientes sob pressão, grandes recipientes para granel ou sobre a respectiva marcação ou etiquetagem, com coima de 50000$00 a 250000$00;
    4. d)A utilização de tipos de vagões não admitidos ou a utilização de contentores, de vagões-cisternas ou contentores-cisternas, quando não admitidos ou não aprovados, com coima de 250000$00 a 1500000$00;
    5. e)O incumprimento de qualquer das disposições específicas do transporte de mercadorias perigosas sobre sinalização de vagões, contentores, vagões-cisternas ou contentores-cisternas, com coima de 50000$00 a 250000$00;
    6. f)A utilização de vagões, de contentores, de vagões-cisternas ou de contentores-cisternas sem algum dos equipamentos ou acessórios adequados, com coima de 100000$00 a 500000$00;
    7. g)O incumprimento de qualquer das normas de segurança do carregamento, da descarga ou do manuseamento, com coima de 100000$00 a 500000$00;
    8. h)A inexistência ou desadequação de autorização para o transporte, quando necessária, com coima de 200000$00 a 1000000$00.
  2. 2 -Nas contra-ordenações previstas no número anterior, a tentativa e a negligência são puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/09/2000

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