Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 23/09/2000.

Esta redação foi substituída em 19/10/2013. Ver a versão consolidada

Para efeitos deste diploma, são considerados:

  1. a)Autoridades de supervisão do sistema financeiro as autoridades a quem compete, em Portugal, a supervisão prudencial:
    1. i)Das instituições de crédito e sociedades financeiras, incluindo as empresas de investimento na acepção do Regime Geral das Instituições de Crédito a Sociedades Financeiras;
    2. ii)Da actividade seguradora, resseguradora e de intermediação de seguros, das empresas conexas ou complementares daquelas e das actividades dos fundos de pensões;
    3. iii)Do mercado de valores mobiliários;
  2. b)Conglomerados financeiros: grupos de empresas que abranjam, simultaneamente, entidades sujeitas a supervisão prudencial do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal.