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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 19/10/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, são considerados:

  1. a)Autoridades de supervisão do sistema financeiro, as autoridades nacionais a quem compete, em Portugal, a supervisão:
    1. i)Das instituições de crédito e sociedades financeiras, incluindo as empresas de investimento, na aceção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
    2. ii)Da atividade seguradora, resseguradora e de intermediação de seguros, das empresas conexas ou complementares daquelas e das atividades dos fundos de pensões;
    3. iii)Do mercado de valores mobiliários;
  2. b)Entidades e atividades financeiras, as entidades e atividades sujeitas à regulação e supervisão das autoridades identificadas na alínea anterior;
  3. c)Conglomerados financeiros, grupos de empresas que abranjam, simultaneamente, entidades sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal.