Artigo 8.º

Sessões

Redação registada como em vigor em 08/11/2008.

Esta redação foi substituída em 19/10/2013. Ver a versão consolidada

1 -As sessões têm uma periodicidade mínima bimestral, sendo a respectiva data marcada pelo presidente do Conselho com uma antecedência mínima de 15 dias.
2 -Podem ser realizadas sessões extraordinárias em qualquer momento por iniciativa do presidente ou mediante solicitação de qualquer dos restantes membros permanentes do Conselho, sem a antecedência referida no número anterior.