Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Venda directa

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às acções a alienar através da modalidade de venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, acrescem as que eventualmente não sejam colocadas no âmbito da OPV, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo.
  2. 2 -As instituições financeiras adquirentes ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções objecto de venda directa.
  3. 3 -Na dispersão referida no número anterior, uma parte das acções deve ser colocada em mercados internacionais.
  4. 4 -A definição das condições específicas a que obedece a venda directa e subsequente dispersão das acções objecto da mesma constam de caderno de encargos a aprovar mediante resolução do Conselho de Ministros.