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Artigo 8.º

Regulamentação da reprivatização

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As condições finais e concretas das operações necessárias à realização das alienações de acções compreendidas no âmbito do presente processo de reprivatização da REN são estabelecidas pelo Conselho de Ministros mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.
  2. 2 -Nas resoluções referidas no número anterior deve o Conselho de Ministros, designadamente:
    1. a)Fixar a distribuição da quantidade total de acções a alienar na privatização pelas diferentes modalidades de alienação nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
    2. b)Fixar a quantidade de acções reservadas a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes e a oferecer ao público em geral, conforme previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º;
    3. c)Determinar os critérios e modos de fixação dos preços de venda e o preço unitário de venda das acções representativas do capital social da REN no âmbito da oferta pública de venda e da venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
    4. d)Fixar a percentagem em que pode ser reduzido o lote destinado à venda directa e aumentado o lote destinado à oferta pública de venda, conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º;
    5. e)Fixar a percentagem em que pode ser aumentado o lote destinado à venda directa e reduzido o lote destinado à oferta pública de venda, conforme previsto no n.º 2 do artigo 6.º;
    6. f)Estabelecer os critérios de rateio na oferta pública de venda;
    7. g)Prever a transferência de acções entre parcelas das reservas referidas nas alíneas a) e b) do presente número eventualmente não colocadas no âmbito de qualquer delas;
    8. h)Fixar as condições especiais de aquisição de acções de que beneficiam os trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, designadamente o desconto no preço;
    9. i)Fixar a quantidade mínima de acções que podem ser adquiridas por cada pessoa ou entidade dentro das várias categorias de investidores no âmbito da oferta pública de venda;
    10. j)Aprovar o caderno de encargos da modalidade de venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
    11. l)Identificar as instituições financeiras que vão adquirir acções no âmbito da venda directa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º;
    12. m)Fixar, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 6.º, a quantidade de acções que pode ser objecto do lote suplementar;
    13. n)Estabelecer, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, os termos e condições em que os outros accionistas da REN podem alienar acções no âmbito deste processo de privatização.
  3. 3 -As competências previstas na alínea c) em matéria de determinação do preço e na alínea m) do número anterior podem ser delegadas no Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Referências (7)

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