Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 228/2007 — Competências

1 -Ao conselho deontológico e fiscalizador compete:
1. a)Orientar, fiscalizar e disciplinar, no âmbito deontológico, a actividade profissional dos despachantes oficiais;
2. b)Fiscalizar e dar parecer sobre as contas do conselho directivo, em especial, e as contas da CDO, em geral;
3. c)Publicar todos os documentos respeitantes à deontologia profissional;
4. d)Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão;
5. e)Analisar os problemas deontológicos decorrentes da actividade profissional;
6. f)Fiscalizar o comportamento deontológico dos órgãos da CDO e dos respectivos titulares;
7. g)Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da CDO;
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)Mandar proceder aos inquéritos que entenda por convenientes;
11. l)Fiscalizar a utilização das contas modelo;
12. m)Elaborar o seu regulamento interno.
2 -O conselho deontológico e fiscalizador pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício das suas funções, não podendo os contratos exceder o prazo restante do mandato dos respectivos membros.
3 -O conselho deontológico e fiscalizador pode fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões do conselho directivo, sem direito a voto.

Artigo 26.º — Competências