Artigo 40.º — Eleições

Vigente desde: 11/06/2007

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/06/2007

Referenciado por (1)

Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 228/2007

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada