- 1 -As eleições fazem-se por escrutínio secreto.
- 2 -O presidente da mesa da assembleia geral deve convidar um representante de cada lista para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da assembleia eleitoral.
Artigo 41.º — Escrutínio
Vigente desde: 11/06/2007
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Em vigor desde 11/06/2007