No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projecto apresentado.
Artigo 27.º — Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia
Vigente desde: 14/09/2009
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Em vigor desde 14/09/2009