Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º — Produto das coimas

Vigente desde: 14/09/2009
  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pela CACMEP reverte:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a CACMEP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada