É revogado o Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril.
Artigo 14.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2023
Original
Em vigor de 25/10/2012 a 31/05/2023
É revogado o Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril.
Versão 2
Revogado desde 01/06/2023
Em vigor de 25/10/2012 a 31/05/2023