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Artigo 3.º-B

Eleição do presidente

Redação registada como em vigor em 18/06/2020.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presidente é eleito por um colégio eleitoral composto pelos seguintes eleitos locais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR:
    1. a)Presidentes das câmaras municipais;
    2. b)Presidentes das assembleias municipais;
    3. c)Vereadores eleitos, ainda que sem pelouro atribuído;
    4. d)Deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia.
  2. 2 -O sufrágio é individual e secreto, em urna, e cada eleitor dispõe de um voto.