Artigo 3.º-D — Candidaturas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 18/08/2020

1 -As candidaturas para presidente são propostas por, pelo menos, 10 % dos membros do colégio eleitoral.
2 -A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) organiza, até 40 dias antes das eleições, uma lista atualizada para cada um dos colégios eleitorais respetivos, com a indicação nominativa dos seus eleitores.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas até 20 dias antes da data da realização do ato eleitoral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 18/08/2020

Lei n.º 37/2020 - 1.ª Série(17/08/2020)

Aditado

Em vigor de 18/06/2020 a 17/08/2020

Decreto-Lei n.º 27/2020 - 1.ª Série(17/06/2020)