Artigo 3.º-E — Procedimentos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 18/08/2020

1 -No prazo de cinco dias úteis, contados do termo do prazo para apresentação de candidaturas, a DGAL verifica a respetiva regularidade e decide, fundamentadamente, da sua aceitação.
2 -A DGAL torna pública a listagem das candidaturas aceites, através da respetiva publicação no seu sítio oficial na Internet.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 18/08/2020

Lei n.º 37/2020 - 1.ª Série(17/08/2020)

Aditado

Em vigor de 18/06/2020 a 17/08/2020

Decreto-Lei n.º 27/2020 - 1.ª Série(17/06/2020)