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Artigo 3.º-I

Mandatos

Redação registada como em vigor em 18/06/2020.

Esta redação foi substituída em 18/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A duração dos mandatos do presidente e dos vice-presidentes é de quatro anos, estando sujeitos ao limite de três mandatos consecutivos.
  2. 2 -Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes cessam:
    1. a)Pelo seu termo;
    2. b)Por renúncia ou pedido de demissão do respetivo titular, mediante comunicação escrita dirigida ao membro do Governo responsável em razão da matéria, com a antecedência mínima de três meses;
    3. c)Por extinção ou reorganização da CCDR;
    4. d)Por deliberação do Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros, nos casos previstos no número seguinte.
  3. 3 -Determinam a cessação do mandato do presidente e dos vice-presidentes nos termos da alínea d) do número anterior a verificação das seguintes circunstâncias:
    1. a)O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 1.º;
    2. b)O incumprimento dos objetivos definidos no plano de atividades aprovado ou desvio substancial entre o orçamento e a sua execução, salvo por razões não imputáveis aos respetivos titulares;
    3. c)A prática de infrações graves ou reiteradas às normas que regem as CCDR;
    4. d)A inobservância dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis.
  4. 4 -Em caso de vacatura do cargo de presidente, a designação em substituição é feita pelo membro do Governo responsável pela coesão territorial, em prévia coordenação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente, de modo a garantir a continuidade da ação da respetiva CCDR até a convocação da nova eleição e designação de novo titular.
  5. 5 -Em caso de vacatura de um ou ambos os cargos de vice-presidentes, a designação do novo titular é feita nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º-A, respetivamente, nos três meses seguintes à data da verificação da vacatura.
  6. 6 -Nos casos previstos nos números anteriores, o novo titular desempenha funções apenas até ao termo do mandato do titular anterior.