Artigo 3.º-I

Mandatos

Redação registada como em vigor em 18/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

1 -A duração dos mandatos do presidente e dos vice-presidentes é de quatro anos, estando sujeitos ao limite de três mandatos consecutivos.
2 -Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes cessam:
1. a)Pelo seu termo;
2. b)Por renúncia ou pedido de demissão do respetivo titular, mediante comunicação escrita dirigida ao membro do Governo responsável em razão da matéria, com a antecedência mínima de três meses;
3. c)Por extinção da CCDR;
4. d)Por deliberação do Governo, devidamente fundamentada, após audiência prévia do respetivo titular e ouvido o conselho regional da respetiva área geográfica, mediante resolução do Conselho de Ministros, nos casos previstos no número seguinte.
3 -Determinam a cessação do mandato do presidente e dos vice-presidentes nos termos da alínea d) do número anterior a verificação das seguintes circunstâncias:
1. a)O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 1.º;
2. b)(Revogada.)
3. c)A prática de infrações graves ou reiteradas às normas que regem as CCDR;
4. d)A grave violação dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis.
4 -Em caso de vacatura do cargo de presidente, a designação em substituição é feita pelo membro do Governo responsável pela coesão territorial, em prévia coordenação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente, de modo a garantir a continuidade da ação da respetiva CCDR até a convocação da nova eleição e designação de novo titular.
5 -Em caso de vacatura de um ou ambos os cargos de vice-presidentes, a designação do novo titular é feita nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º-A, respetivamente, nos três meses seguintes à data da verificação da vacatura.
6 -Nos casos previstos nos números anteriores, o novo titular desempenha funções apenas até ao termo do mandato do titular anterior.