Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 10/12/2004

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades de advogados.
2 -As sociedades de advogados são sociedades civis em que dois ou mais advogados acordam no exercício em comum da profissão de advogado, a fim de repartirem entre si os respectivos lucros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2004