Artigo 49.º — Constituição

Vigente desde: 10/12/2004

1 -O consórcio é constituído por contrato, o qual deve ser celebrado por escrito.
2 -Os termos e condições do contrato são livremente estabelecidos pelas partes, com respeito pelas normas deontológicas aplicáveis e pelos preceitos do presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2004