Artigo 2.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas d) e e) do n.º 1 e os n.os 2 a 4 do artigo 7.º e os artigos 8.º, 31.º, 32.º, 34.º e 35.º do Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.