Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro

O artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 36.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)(Revogado.)
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...