Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 229/2012 — Execução das atribuições da AICEP, E. P. E.

1 -A AICEP, E. P. E., pode prosseguir as atribuições preferencialmente através dos seguintes meios:
1. a)Contratos de investimento no âmbito dos projetos de investimento em Portugal e no exterior;
2. b)Protocolos ou acordos preliminares no âmbito do apoio a projetos de investimento em Portugal e no exterior;
3. c)Contratos ou protocolos celebrados no âmbito da sua ação promocional externa e de apoio às exportações.
2 -Dos contratos de investimento referidos na alínea a) do número anterior constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A fundamentada explicitação do interesse do projeto para a economia nacional;
2. b)A calendarização dos objetivos e das metas do projeto respeitantes às variáveis mais relevantes para o mérito do investimento, quer na ótica do investidor quer na ótica da economia portuguesa;
3. c)As eventuais contrapartidas do Estado, conforme disposto no artigo 9.º;
4. d)O acompanhamento e verificação pela AICEP, E. P. E., do cumprimento contratual, em particular nas fases de investimento e de produção dos projetos de investimento;
5. e)As implicações do incumprimento contratual por razões imputáveis a cada uma das partes.

Artigo 12.º — Execução das atribuições da AICEP, E. P. E.