Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 229/82 — (Atribuições da DSA)

1 -A Direcção dos Serviços de Administração tem as respectivas atribuições distribuídas pelas suas repartições, secções, Tesouraria e Núcleo de Apoio Administrativo às Juntas, conforme o estabelecido nos números seguintes.
2 -A Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo Geral tem a seu cargo, designadamente, o que respeita ao pessoal, incluindo o respectivo recrutamento, movimentação, processamento de remunerações e benefícios de carácter social, pertencendo-lhe, igualmente, cuidar do expediente geral e do arquivo, além da conservação e higiene das instalações.
3 -As atribuições da Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo Geral distribuem-se pelas respectivas secções, as quais terão a seu cargo:
A Secção de Pessoal:
1. a)Organizar os processos relativos a recrutamento, provimento, promoção, colocação, exoneração e rescisão de contratos de pessoal;
2. b)Organizar e manter permanentemente actualizado, o cadastro do pessoal e o respeitante ao regime de faltas e licenças do mesmo pessoal;
3. c)Efectuar o processamento das remunerações ao pessoal, incluindo o expediente sobre assistência e previdência;
4. d)Tomar as iniciativas que conduzam à conveniente preparação profissional do pessoal administrativo;
5. e)Facilitar ao pessoal o acesso ao conhecimento dos assuntos que directamente lhe digam respeito;
6. f)Proceder à condução dos assuntos que digam respeito aos serviços de carácter social;
7. g)Executar os demais serviços que, no âmbito da direcção de serviços, lhe forem distribuídos;
  A Secção de Expediente e Arquivo:
8. h)Dar cobertura ao expediente geral, com apoio num serviço central de dactilografia e reprografia;
9. i)Organizar e manter em ordem o arquivo geral, promover a fixação de prazos para a permanência dos documentos em arquivo e recorrer à microfilmagem, quando indispensável;
10. j)Zelar pela conservação e higiene das instalações;
11. l)Executar os demais serviços que, no âmbito da competência da direcção de serviços, lhe forem distribuídos.
4 -A Repartição de Gestão Orçamental, Contabilidade e Tesouraria tem a seu cargo, designadamente, o que respeita à actividade orçamental, à liquidação e processamento de despesas, com excepção das de remunerações ao pessoal, à liquidação de receitas, ao património e ao inventário, à parte administrativa dos contratos e ao aprovisionamento, pertencendo-lhe ainda cuidar da conservação do mobiliário e dos demais bens móveis.
5 -As atribuições da Repartição de Gestão Orçamental, Contabilidade e Tesouraria distribuem-se pelas respectivas secções e Tesouraria, as quais terão a seu cargo:
A Secção de Liquidação de Despesas e Receitas:
1. a)Assegurar e controlar a actividade orçamental da DGP;
2. b)Efectuar a liquidação de despesas e o processamento de todas as que não constituam remunerações ao pessoal;
3. c)Coligir os elementos necessários à organização dos orçamentos;
4. d)Organizar os orçamentos e as contas de gerência;
5. e)Processar o levantamento de fundos e organizar a sua movimentação através da Tesouraria;
6. f)Promover a cobrança de receitas;
7. g)Executar os demais serviços que, no âmbito da direcção de serviços, lhe forem distribuídos;
  A Secção de Contratos e Inventário:
8. h)Tratar dos assuntos relativos ao património e ao inventário;
9. i)Tomar a seu cargo a parte administrativa dos contratos;
10. j)Efectuar o aprovisionamento com o fim de assegurar os consumos correntes e outros;
11. l)Zelar pela conservação do mobiliário e demais material;
12. m)Executar os demais serviços que, no âmbito da competência da direcção de serviços, lhe forem distribuídos.
  A Tesouraria:
13. n)Assegurar os serviços normais de tesouraria;
14. o)Executar o expediente relativo à efectivação dos pagamentos e dos recebimentos;
15. p)Submeter à verificação diária os valores guardados em cofre.
6 -O Núcleo de Apoio Administrativo às Juntas tem a seu cargo:
1. a)Organizar e manter um serviço actualizado de informação sobre a situação financeira de cada um das juntas, com base nas receitas e despesas das respectivas contas e nos seus compromissos;
2. b)Informar e dar seguimento a processos relativos à atribuição de subsídios às juntas ou a operações financeiras a efectuar pelas mesmas;
3. c)Acompanhar, de acordo com as juntas, a efectivação de medidas que tenham por finalidade o aperfeiçoamento e a uniformização dos serviços administrativos das juntas;
4. d)Prestar às juntas, com regularidade, os esclarecimentos de natureza administrativa de que as mesmas careçam, mesmo quando isso implique deslocação às respectivas sedes;
5. e)Dar seguimento ou apoio a acções de fiscalização administrativa de serviços das juntas;
6. f)Proceder ao exame dos orçamentos ordinários e suplementares das juntas, a submeter à aprovação ministerial;
7. g)Executar tudo o mais que se relacione com o apoio de carácter administrativo que legalmente incumbe à DGP prestar às juntas.

ARTIGO 12.º — (Atribuições da DSA)

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