ARTIGO 45.º — (Esclarecimento de dúvidas)

As dúvidas que se levantarem na aplicação das disposições do presente decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ouvido o membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública e o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, quando for caso disso.