Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 229/91 — Missão temporária de serviço

1 -Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos poderão ser chamados a desempenhar missões extraordinárias no País, desde que a missão não exceda o prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sendo-lhes mantido o estatuto remuneratório do lugar de origem, à excepção do abono para despesas de representação, de que perceberão 50%.
2 -Poderá igualmente, em função das necessidades dos serviços externos mais carecidos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros proceder ao assalariamento de pessoal para missões, delegações permanentes ou consulados.
3 -Os contratos referidos no número anterior extinguem-se no fim do prazo neles fixado, não podendo, em caso algum, ultrapassar 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2.º — Missão temporária de serviço