Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 229/93 — Competências do conselho de administração

1 -Ao conselho de administração compete, designadamente:
1. a)Gerir a sociedade, praticando todos os actos compreendidos no seu objecto social;
2. b)Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações da sociedade em outras, obtido que seja, quanto aos bens imóveis e às participações sociais, parecer prévio favorável do conselho fiscal;
3. c)Contratar os empregados da sociedade, fixar as suas remunerações, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar;
4. d)Constituir mandatários para o exercício de actos determinados;
5. e)Delegar poderes nos seus membros, nos termos previstos no artigo seguinte;
6. f)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente.
2 -Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar o conselho em juízo e fora dele;
2. b)Coordenar a actividade do conselho e convocar e dirigir o seu funcionamento;
3. c)Exercer o voto de qualidade;
4. d)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho.

Artigo 12.º — Competências do conselho de administração