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Artigo 15.º

Pagamento dos reembolsos

Redação registada como em vigor em 21/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento dos reembolsos do IVA é efetuado pelo IGCP por ordem da Direção de Serviços de Reembolsos da Autoridade Tributária e Aduaneira, através de transferência bancária para conta indicada pelo sujeito passivo, que se mostre válida e vigente em qualquer instituição de crédito localizada em território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu.
  2. 2 -Na falta das condições referidas no número anterior, o pagamento dos reembolsos será efetuado por cheque do IGCP.
  3. 3 -O meio de pagamento a que se refere o número anterior tem o prazo de validade de 60 dias.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)