É revogado o Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro, considerando-se como feitas ao presente diploma as referências que lhe são feitas na legislação em vigor.
Artigo 21.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/12/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/12/2012
Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série(20/12/2012)
Original
Em vigor de 11/09/1995 a 20/12/2012