Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Meios de pagamento

AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/12/2012
  1. 1 -O pagamento do imposto só pode ser efetuado:
    1. a)Com moeda corrente;
    2. b)Por cheque sacado sobre instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu;
    3. c)Por transferência bancária, efetuada mediante instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu, devendo conter a referência de pagamento;
    4. d)Através de outras entidades cobradoras que, para esse efeito, venham a celebrar com o IGCP os necessários acordos.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2012

Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série(20/12/2012)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/08/2005 a 20/12/2012

Decreto-Lei n.º 124/2005 - 1.ª Série(03/08/2005)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 11/09/1995 a 07/08/2005

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo