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Artigo 4.º

Meios de pagamento

Redação registada como em vigor em 21/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento do imposto só pode ser efetuado:
    1. a)Com moeda corrente;
    2. b)Por cheque sacado sobre instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu;
    3. c)Por transferência bancária, efetuada mediante instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu, devendo conter a referência de pagamento;
    4. d)Através de outras entidades cobradoras que, para esse efeito, venham a celebrar com o IGCP os necessários acordos.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)