O capítulo III do título I do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais passa a ter a seguinte epígrafe:
CAPÍTULO III
Tribunal Central Administrativo
Artigo 2.º
Vigente desde: 29/11/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/1996