Artigo 1.º — Criação e natureza

Vigente desde: 30/08/1997

1 -É criado, no âmbito do Ministério da Educação, o Gabinete de Avaliação Educacional, adiante designado por Gabinete.
2 -O Gabinete é um serviço central do Ministério da Educação dotado de autonomia administrativa, com funções de planeamento, coordenação, elaboração e controlo dos instrumentos de avaliação sumativa externa dos alunos do ensino secundário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/08/1997