Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Atribuições do conselho geral

Redação registada como em vigor em 13/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho geral do Fundo:
    1. a)Pronunciar-se, sob proposta da sociedade gestora, sobre os fatores de agravamento que, aplicados à taxa de base, permitam definir o quantitativo das comissões devidas ao Fundo pela contragarantia do saldo vivo da carteira das sociedades de garantia mútua, podendo estabelecer escalões da contribuição anual, atendendo, nomeadamente, ao montante, prazo e sinistralidade histórica da carteira;
    2. b)Pronunciar-se, para efeitos do disposto no artigo 12.º, sobre quaisquer propostas de regulamentos relativos à atividade do Fundo, elaboradas pela sociedade gestora;
    3. c)Pronunciar-se sobre a tomada pelo Fundo de participações sociais em sociedades de garantia mútua, quando as circunstâncias o justifiquem, no sentido de promover a liquidez das ações por aquelas emitidas, fixando, em função da situação de cada sociedade de garantia mútua, o valor a atribuir às ações;
    4. d)Pronunciar-se sobre o relatório e contas da atividade do Fundo;
    5. e)Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria relativa ao objeto e atividades do Fundo.
  2. 2 -Os pareceres do conselho geral previstos no presente decreto-lei não têm caráter vinculativo.