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Artigo 9.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Fundo dispõe das seguintes receitas:
    1. a)Contribuições, periódicas e especiais, das sociedades de garantia mútua;
    2. b)Empréstimos contraídos junto de instituições de crédito;
    3. c)Rendimentos provenientes das aplicações dos seus recursos;
    4. d)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -Caso o Fundo entre em mora perante os seus credores, podem estes demandar o Estado pelas obrigações em falta.
  4. 4 -A responsabilidade do Estado não pode ser exigida antes de decorridos 30 dias sobre a constituição em mora do Fundo.
  5. 5 -Não pode mover-se execução contra o Estado com base em título exequível contra o Fundo.