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Artigo 9.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 04/03/2017. Ver a versão consolidada

O Fundo dispõe das seguintes receitas:

  1. a)Contribuições, periódicas e especiais, das sociedades de garantia mútua;
  2. b)Empréstimos contraídos junto de instituições de crédito;
  3. c)Rendimentos provenientes das aplicações dos seus recursos;
  4. d)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.