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Artigo 9.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 04/03/2017.

Esta redação foi substituída em 16/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo dispõe das seguintes receitas:
    1. a)Contribuições, periódicas e especiais, das sociedades de garantia mútua;
    2. b)Empréstimos contraídos junto de instituições de crédito;
    3. c)Rendimentos provenientes das aplicações dos seus recursos;
    4. d)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.
  2. 2 -É aplicável ao Fundo, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.