Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 229-E/88 — Operações vedadas

1 -Às sociedades gestoras é especialmente vedado:
1. a)Conceder crédito sob qualquer forma;
2. b)Prestar garantias;
3. c)Aceitar depósitos;
4. d)Adquirir acções próprias;
5. e)Adquirir por conta própria valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção de títulos de dívida pública ou garantidos pelo Estado em que sejam investidos os respectivos capitais;
6. f)Fazer parte dos órgãos de administração ou fiscalização de outras sociedades;
7. g)Adquirir imóveis para além do limite dos seus fundos próprios;
8. h)Contrair empréstimos.
2 -As sociedades gestoras não podem adquirir para os seus clientes:
1. a)Valores emitidos ou detidos por entidades que pertençam aos órgãos sociais das sociedades gestoras ou que possuam mais de 10% do capital social destas, salvo indicação expressa do cliente;
2. b)Valores emitidos ou detidos por entidades em cujo capital social participem em percentagem superior a 10%, ou de cujos órgãos sociais façam parte um ou vários membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras, em nome próprio ou em representação de outrem, e os seus cônjuges e parentes ou afins no 1.º grau.

Artigo 8.º — Operações vedadas