- 1 -...
- a)Certificar-se da identidade e da capacidade legal para contratar das instituições e das pessoas em cujos negócios intervieram;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 5.º — Deveres da sociedade mediadora
Vigente desde: 04/07/1988
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Em vigor desde 04/07/1988