Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 229-G/88 — Actos proibidos aos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados

1 -...
1. a)...
2. b)Exercer, por si ou por interposta pessoa, operações de intermediação nos mercados monetários e de câmbios, pertencer a órgãos sociais de instituições financeiras ou ter nelas participação superior a 20% do respectivo capital.
2 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 22 de Junho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Junho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 7.º — Actos proibidos aos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados